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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Qual a diferença entre necessidade pública, utilidade pública e interesse social?
Os artigos 5º , inciso XXIV e 184 da CR/88 prevêem como pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social, que podem ser diferenciados da seguinte forma:...
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